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23 de setembro de 2025
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Dados pessoais: informações que permitem identificar um indivíduo.
Utilização dos Serviços
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Resolução de Litígios e Foro
As partes comprometem-se a resolver eventuais litígios de forma amigável.
Arbitragem
Se não houver acordo amigável, as partes podem recorrer a arbitragem, conforme legislação portuguesa.
A arbitragem será conduzida por entidade reconhecida em Portugal.
Resolução de Litígios Online
O utilizador pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios online para conflitos de consumo.
Saiba mais sobre resolução onlineSeparabilidade
Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes permanecem em vigor.
Acordo Integral
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Lei Aplicável e Jurisdição
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Rescisão
O acesso ao site pode ser suspenso ou terminado a qualquer momento, sem aviso prévio.
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Data de entrada em vigor: 23 de setembro de 2025
Versão: 3.0